CONFAZ atualiza credenciamento no Ajuste SINIEF 01/21

A inclusão referente à Bahia não cria regra geral nem altera automaticamente a tributação.

O Ato COTEPE/ICMS nº 76/2026 alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021 para incluir um item referente à Bahia na relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores credenciados para o tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

A mudança não cria um novo regime geral para todas as empresas e não significa que qualquer operação de industrialização por encomenda possa utilizar o tratamento. Ela atualiza uma relação nominal: o estabelecimento incluído passa a constar da lista indicada pelo ato.