Fonte oficial, resumo objetivo e impacto prático — organizados em um arquivo fácil de consultar.
COMO USAR ESTA ÁREA
Leitura responsável, do conteúdo à aplicação.
Como ler uma notícia tributária
Uma notícia deve ser lida por fato, fonte, data, público alcançado e providência de conferência.
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A área News destaca fatos tributários relevantes e organiza a leitura para empresas. O primeiro passo é identificar o que mudou ou foi informado. Depois, confirme a fonte, a data de publicação, o público potencialmente afetado e a providência que ainda precisa ser conferida antes de qualquer decisão.
Essa leitura evita que uma notícia seja tratada como orientação automática. O conteúdo mostra relevância e contexto, mas a aplicação depende da situação da empresa, do período, do regime tributário, dos documentos envolvidos e de eventual regra complementar.
Oferta institucional: Método de leitura das notícias do Na Hora News.
Condicionante: Uso condicionado à checagem da fonte e à compatibilidade com o caso concreto.
## Conhecimento novo e aplicação
Este texto explica como ler uma notícia tributária sem confundir fato publicado com orientação individual. A notícia localiza a mudança, mas a leitura responsável exige fonte, data, público alcançado e providência de conferência.
Exemplo hipotético: Uma portaria é noticiada. Antes de alterar cadastro ou sistema, a empresa identifica o ato, verifica se seu setor está no recorte e separa o que é fato publicado do que ainda depende de análise.
Dúvida frequente: “A notícia já resolve o que a empresa deve fazer?” Não. Ela organiza o alerta e o contexto; a providência depende da situação concreta e dos documentos aplicáveis.
Fonte/base: conteúdo institucional do projeto Tributário na Hora.
Limite: conteúdo educacional público, sem aconselhamento individual; a aplicação depende dos fatos, documentos, período e situação concreta.
Três perguntas antes de agir
Antes de agir com base em uma notícia, confirme vigência, alcance e necessidade de ato operacional complementar.
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A notícia está vigente ou ainda depende de ato, prazo ou confirmação oficial? Ela alcança a atividade, o regime, a operação ou o período da empresa? Existe providência operacional a ser tomada agora ou apenas acompanhamento? Essas três perguntas ajudam a separar alerta público de decisão interna.
Quando alguma resposta não está clara, o melhor uso da notícia é abrir uma conferência. A empresa pode revisar documentos, sistemas, cadastros, contratos ou obrigações relacionadas, mas deve evitar alterar rotinas sem base suficiente.
Oferta institucional: Filtro prático para leitura empresarial de notícias tributárias.
Condicionante: Uso condicionado à confirmação de vigência, alcance e providência aplicável.
## Conhecimento novo e aplicação
Este recorte transforma a leitura da notícia em três filtros públicos: vigência, alcance e necessidade de providência. O ganho está em separar alerta relevante de decisão operacional, especialmente quando a informação ainda depende de complemento ou confirmação.
Exemplo hipotético: Uma empresa lê sobre nova obrigação acessória. Ela pergunta se a norma já está vigente, se alcança seu regime e se existe ação concreta agora ou apenas acompanhamento.
Dúvida frequente: “Se eu fui alcançado em tema parecido, estou alcançado de novo?” Não necessariamente. Cada notícia precisa ser conferida por atividade, período, operação e regra específica.
Fonte/base: conteúdo institucional do projeto Tributário na Hora.
Limite: conteúdo educacional público, sem aconselhamento individual; a aplicação depende dos fatos, documentos, período e situação concreta.
Por que fonte e data acompanham a notícia
Vigência, atualização e recorte podem mudar; por isso, fonte e data fazem parte da leitura da notícia.
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No campo tributário, uma informação pode perder alcance, ganhar complemento ou depender de nova publicação. Por isso, cada notícia precisa ser lida junto da fonte e da data. Esses dados ajudam a saber se o conteúdo ainda descreve o cenário vigente ou se exige nova conferência.
A reconsulta da fonte não é formalidade. Ela protege a leitura empresarial contra uso de alerta superado, interpretação fora do período correto ou aplicação a público diferente daquele indicado originalmente.
Oferta institucional: Critério público para reconsulta e atualização de notícias.
Condicionante: Uso condicionado à fonte vigente e à data da informação analisada.
## Conhecimento novo e aplicação
Este texto aprofunda por que fonte e data não são detalhes formais. No campo tributário, a mesma informação pode ser complementada, revogada, regulamentada ou limitada por novo ato, então a data integra o próprio sentido da leitura.
Exemplo hipotético: Uma empresa consulta uma notícia antiga sobre prazo. Antes de usar o conteúdo, verifica se houve nova agenda, alteração normativa ou orientação posterior que mude o alcance original.
Dúvida frequente: “Posso reutilizar uma notícia sem reconsultar a fonte?” Não é recomendável. A leitura pública depende da fonte vigente e do período analisado.
Fonte/base: conteúdo institucional do projeto Tributário na Hora.
Limite: conteúdo educacional público, sem aconselhamento individual; a aplicação depende dos fatos, documentos, período e situação concreta.
30 notícias
Reforma tributária
Central de orientação sobre a Reforma Tributária do Consumo
Receita Federal, Conselho Federal de Contabilidade, Sebrae e Fenacon reuniram orientações, capacitação e ferramentas em um mesmo ambiente para apoiar a adaptação à Reforma Tributária do Consumo, com atenção inicial a micro e pequenas empresas.
Para sua empresaO conteúdo interessa especialmente a empresas e profissionais que precisam localizar fontes oficiais e organizar a preparação para a transição. A consequência prática é reduzir a dispersão de materiais e permitir que cada organização identifique quais recursos servem para capacitação, simulação, consulta ou preparação operacional.
Consulta ao lote residual do IRPF 2026 referente a setembro
A Receita Federal informou a abertura, às 9h de 23/09/2026, da consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 referente a setembro, com crédito bancário previsto para 30/09/2026.
Para sua empresaO conteúdo interessa a contribuintes que aguardam restituição, inclusive casos residuais de exercícios anteriores. A consequência imediata é a possibilidade de consultar a situação individual, confirmar a inclusão no lote e identificar pendências ou necessidade de providência nos canais oficiais.
Cooperativas e opção pelo regime específico de IBS e CBS
A Receita Federal e o CGIBS disponibilizaram a opção pelo regime específico de IBS e CBS para sociedades cooperativas abrangidas pelo art. 271 da Lei Complementar 214 de 2025. Para produzir efeitos em 2027, a formalização pode ser realizada de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026.
Para sua empresaA escolha é facultativa e deve considerar créditos tributários, fluxo de caixa, precificação e as relações com cooperados, clientes e fornecedores. A redução a zero alcança somente as operações expressamente previstas na legislação.
A Receita Federal publicou a página da Agenda Tributária de 31/07/2026, com códigos de receita, tributos, períodos de apuração e documentos de arrecadação. A pauta tem utilidade prática para empresas porque concentra vencimentos e obrigações que precisam ser conferidos no fechamento fiscal do dia.
Para sua empresaO que aconteceu: a Agenda Tributaria da Receita Federal lista os vencimentos federais de 31/07/2026.
Antes x agora: nao ha nova regra material. O uso editorial correto e tratar a fonte como checklist oficial do dia, evitando apresentar vencimento ordinario como mudanca normativa.
Impacto: empresas devem revisar codigos de receita, periodos de apuracao, DARFs e origem da escrituração antes do fechamento.
Conduta recomendada: conferir matriz de obrigacoes do dia com financeiro, fiscal e contabilidade.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que organiza o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. A fonte oficial separa dois eixos: datas previstas para publicação dos leiautes e datas de obrigatoriedade por documento fiscal eletrônico. As datas de leiaute funcionam como referência de planejamento para contribuintes e desenvolvedores, mas a própria fonte admite ajustes pontuais por necessidade técnica ou operacional.
Para sua empresaO que aconteceu: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 divulgou cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo.
Antes x agora: antes, a empresa acompanhava a transição em termos gerais. Agora há uma referência oficial para organizar a adaptação por documento fiscal eletrônico, distinguindo publicação de leiaute, testes e obrigatoriedade.
Ponto de cautela: as datas previstas de leiaute são expectativa oficial de entrega e podem sofrer ajustes pontuais por necessidade técnica ou operacional.
Impacto prático: fiscal, TI, ERP, emissão de documentos, integração e compliance precisam trabalhar com matriz de prazos por DF-e, não com um cronograma único genérico.
O Convênio ICMS 91/26 altera o Convênio ICMS 217/23 para autorizar o Estado de Goiás, se houver ratificação nacional e ato estadual correspondente, a estender até 03/11/2026 o prazo de opção e formalização relacionados ao regime de remissão, redução de juros e multas e parcelamento de créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa. A fonte não torna a extensão automaticamente aplicável: ela abre autorização no âmbito do CONFAZ.
Para sua empresaO que aconteceu: o CONFAZ publicou o Convênio ICMS 91/26, alterando o Convênio ICMS 217/23.
Antes x agora: o regime autorizado tinha prazos próprios para opção/formalização. O novo convênio permite que Goiás estenda esse prazo até 03/11/2026, desde que haja ratificação nacional e ato estadual.
Limite editorial: a fonte não permite afirmar que a prorrogação já está automaticamente disponível ao contribuinte.
Impacto: empresas com débitos de ICMS em dívida ativa em Goiás devem acompanhar a norma estadual e preparar documentação para eventual adesão.
A Receita Federal informou a realizacao do 10o modulo do curso Reforma Tributaria do Consumo, dedicado aos regimes diferenciados e especificos. A programacao oficial indica temas como NBS e NCM, regimes diferenciados da CBS e do IBS e regimes especificos para bares, restaurantes, hotelaria, parques, transporte coletivo, agencias de turismo, SAF, missoes diplomaticas e operacoes alcançadas por tratado internacional.
Para sua empresaAntes, muitas empresas acompanhavam a reforma tributaria apenas pela regra geral da CBS e do IBS. Agora, a propria agenda oficial destaca que setores e atividades especificas terao tratamentos proprios, exigindo leitura mais segmentada. Isso nao cria uma nova obrigacao isolada, mas muda a preparacao: classificacao de atividade, NBS, NCM, contratos e sistemas precisam ser avaliados conforme o regime aplicavel ao negocio.
Documentos fiscais da reforma terão cronograma oficial
O ato conjunto ainda não foi publicado; datas, leiautes e obrigatoriedade precisam ser distinguidos.
Para sua empresaA mudança alcança muito mais do que a equipe tributária. Ela exige coordenação entre fiscal, contabilidade, tecnologia, compras, vendas, logística e fornecedores de software. A empresa pode iniciar as seguintes providências preparatórias: • inventariar os documentos fiscais eletrônicos utilizados;
• identificar sistemas próprios, integrações e fornecedores envolvidos na emissão;
• mapear cadastros de produtos, serviços, clientes e fornecedores;
• verificar se o ERP possui campos e regras para CBS e IBS;
• acompanhar notas técnicas, leiautes e ambientes de teste;
• definir responsáveis por atualização, homologação e entrada em produção;
• preparar testes de cálculo, emissão, autorização, cancelamento e escrituração;
• manter plano de contingência para falhas de integração.
Receita de Consenso — Repetro, análise anterior à fiscalização
O caso Petrobras mostra uma análise preventiva restrita às partes e aos limites formalizados.
Para sua empresaEmpresas com operações tributárias ou aduaneiras complexas podem avaliar preventivamente: • se participam de programa de conformidade que permita acesso ao procedimento;
• se existe controvérsia concreta sobre fatos e aplicação da legislação;
• se os contratos, fluxos e responsabilidades estão claramente documentados;
• se os controles contábeis, fiscais e aduaneiros demonstram a realidade da operação;
• se o tema pode ser tratado antes de se transformar em fiscalização ou contencioso. A fonte informa que o procedimento está disponível, no cenário noticiado, para participantes de programas de conformidade, incluindo empresas do Confia, operadores certificados como OEA e contribuintes classificados como A+ no Receita Sintonia.
A Receita Federal informou que as transações de criptoativos feitas a partir de julho de 2026 passam a ser informadas de acordo com a DeCripto, instituída pela IN RFB nº 2.291/2025. A notícia também mostra que as stablecoins ganharam predominância no mercado brasileiro, representando cerca de 80% do volume mensal declarado nos anos mais recentes.
Para sua empresaAntes, as informações de operações com criptoativos eram acompanhadas pela Receita com base em declarações anteriores e regras já existentes. Agora, as operações realizadas a partir de julho de 2026 passam a integrar a lógica da DeCripto, alinhada ao padrão internacional da OCDE. Para empresas e investidores que operam ou aceitam criptoativos, especialmente stablecoins, isso aumenta a necessidade de conciliar registros, exchanges, carteiras, origem dos recursos e informações declaradas.
Receita comunica clubes e SAFs sobre pendências tributárias
A medida informa débitos ou inconsistências e abre espaço para regularização conforme a situação concreta.
Para sua empresaClubes e SAFs devem integrar contabilidade, financeiro, jurídico e governança para revisar débitos, retenções, parcelamentos, certidões e obrigações. A regularidade pode influenciar crédito, contratos, negociações e manutenção de programas de regularização.
DITR 2026 terá versão web obrigatória para parte dos contribuintes
A versão web é obrigatória para pessoas jurídicas e pessoas físicas com imóvel rural acima de 100 hectares.
Para sua empresaEmpresas rurais, produtores e escritórios devem revisar acesso gov.br Prata ou Ouro, procurações, cadastros, documentos do imóvel e dados usados na declaração. A migração de ferramenta exige teste de acesso antes do prazo.
CONFAZ atualiza credenciamento no Ajuste SINIEF 01/21
A inclusão referente à Bahia não cria regra geral nem altera automaticamente a tributação.
Para sua empresaEmpresas que trabalham com industrialização por encomenda ou parceiros localizados em outros estados devem incorporar uma conferência cadastral ao fluxo fiscal: • identificar quem é o autor da encomenda e quem é o industrializador;
• verificar os estabelecimentos efetivamente envolvidos;
• confrontar CNPJ e inscrição estadual com a relação oficial vigente;
• confirmar se a operação está dentro do Ajuste SINIEF 01/21;
• validar a disciplina aplicável em cada unidade federada;
• somente depois ajustar nota fiscal, contrato, ERP e controles internos.
Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
O ciclo com dados de junho de 2026 classificou cerca de 10,9 milhões de empresas.
Para sua empresaA empresa deve instituir rotina trimestral: consultar a classificação, abrir os indicadores, atribuir responsáveis, conciliar fiscal e contabilidade e documentar correções. Se houver divergência, pode avaliar o pedido de revisão pelos canais oficiais.
Transação Tributária 2026 — débitos em contencioso administrativo
A adesão pode encerrar discussões administrativas e exige comparar chance de êxito, caixa e condições.
Para sua empresaA empresa deve criar matriz por processo: chance de êxito, valor atualizado, custo do litígio, garantias, efeito no caixa, certidões e condições da transação. A decisão exige integração entre jurídico, fiscal e financeiro.
A SE/CGNFS-e publicou a versão 1.02 da Nota Técnica 008/2026, com ajustes no leiaute do DANFSE e novo prazo de adequação ao modelo: 3 de agosto de 2026. A mudança afeta rotinas de emissão e integração da NFS-e, especialmente para empresas e fornecedores de sistemas.
Para sua empresaO que aconteceu: a SE/CGNFS-e publicou a versao 1.02 da Nota Tecnica 008/2026.
Antes x agora: a sequencia oficial do Portal NFS-e vinha apontando prazo anterior para adequacao/descontinuacao da API do DANFSE. Com a versao 1.02, o prazo de adequacao ao novo modelo passa a ser 3 de agosto de 2026.
Impacto: empresas, municipios, emissores e fornecedores de sistemas devem revisar leiaute, integracao, impressao, validacao e testes do DANFSE.
Conduta recomendada: confirmar aderencia do ERP/sistema fiscal a versao 1.02 da NT 008/2026 e registrar evidencias de homologacao.
Honorários de sucumbência entram na receita bruta?
O entendimento alcança sociedade de advogados optante pelo Simples e não autoriza generalizações.
Para sua empresaSociedades de advogados no Simples Nacional devem conferir se os honorários de sucumbência estão sendo identificados, documentados e considerados corretamente nos controles de receita. Uma omissão pode afetar: • a apuração mensal do Simples Nacional;
• a receita bruta acumulada utilizada para definição da faixa;
• a alíquota efetiva;
• o acompanhamento dos limites de permanência no regime;
• a conciliação entre processos judiciais, extratos bancários, documentos e registros contábeis;
• a qualidade das informações fornecidas à contabilidade. O recebimento de valor relevante não significa, sozinho, exclusão automática do Simples Nacional. O efeito depende da receita acumulada, dos limites e das demais condições aplicáveis à sociedade.
Convênio ICMS 88/26 altera regra relevante para alguns produtos
O ato foi publicado, mas sua entrada em vigor depende da ratificação nacional ainda não comprovada oficialmente.
Para sua empresaAs áreas fiscal, contábil, faturamento, preços e tecnologia podem conferir preventivamente cadastro de produtos, enquadramento legal, regra estadual, fórmula de cálculo e documentos fiscais. Qualquer alteração de parametrização deve aguardar a comprovação oficial da ratificação e da entrada em vigor.
STJ limita créditos de PIS/Cofins no varejo de combustíveis
A decisão do STJ reforça limites ao creditamento; PER/DCOMP não deve ser alterado sem análise individual.
Para sua empresaPostos e outros varejistas alcançados devem mapear créditos registrados, EFD-Contribuições, PER/DCOMP pendentes, provisões contábeis e teses mantidas no contencioso. A análise precisa separar produto, período, posição na cadeia e regime de apuração.
Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ
A IN RFB 2.333/2026 reforça a revisão de QSA, CNAE, natureza jurídica, contatos e atividade real.
Para sua empresaJurídico societário, contabilidade, fiscal e administração devem comparar comprovante do CNPJ, contrato social, QSA, CNAEs, licenças, endereços e contatos. Mudanças operacionais precisam chegar ao cadastro formal.
CONFAZ altera regras para provedor de documentos fiscais
Os requisitos recaem sobre quem pretende operar como PAA e produzem efeitos a partir de 1º de setembro.
Para sua empresaO impacto direto recai sobre entidades e plataformas que pretendam operar ou já operem como PAA. O impacto indireto alcança empresas e emissores que dependem dessa infraestrutura. Para o candidato ou provedor habilitado, a rotina deve incluir: • controle de regularidade do CNPJ e das atividades declaradas;
• gestão de certificados digitais e seus vencimentos;
• atualização de documentos societários;
• monitoramento das certidões federal, estaduais e municipais;
• evidências de pré-cadastro e habilitação;
• definição de responsáveis por declarações e obrigações acessórias;
• trilhas de auditoria e controles de segurança;
• plano de resposta a bloqueio, suspensão ou indisponibilidade. Para a empresa usuária, é prudente conhecer a situação do provedor, as responsabilidades contratuais e o plano de contingência para emissão dos documentos.
Senado avança proposta de regime para profissionais liberais
Os 6% pertencem à proposta e não representam, isoladamente, toda a carga tributária.
Para sua empresaPor enquanto, profissionais e escritórios devem manter o regime tributário definido conforme a legislação vigente. A notícia serve para monitoramento estratégico: • acompanhar a conversão da sugestão em projeto de lei complementar;
• observar alterações nos limites, requisitos, tributos e impedimentos durante a tramitação;
• mapear profissionais que poderiam, em tese, enquadrar-se no texto proposto;
• evitar projeções financeiras baseadas apenas na alíquota de 6%;
• não alterar CNPJ, folha, contratos, emissão fiscal ou recolhimentos com base na proposta;
• comparar eventual texto aprovado com MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, pessoa física e outras alternativas aplicáveis ao caso concreto.
No Tema Repetitivo 1424, a Corte Especial do STJ definiu que a pessoa juridica precisa apresentar informacoes que permitam avaliar sua real situacao economico-financeira para obter gratuidade de justica. A mera inatividade ou reducao de faturamento nao basta. A tese exige dados sobre ativo, passivo, patrimonio liquido, resultado, fluxo de caixa, participacoes societarias, saldos e aplicacoes bancarias.
Para sua empresaAntes, muitas empresas tentavam sustentar o pedido com documentos isolados, como inatividade ou queda de faturamento. Agora, sob repetitivo, o STJ reforca que a analise deve olhar a realidade patrimonial e financeira ampla. Para empresas em disputas judiciais, inclusive tributarias, isso muda a preparacao documental e a estrategia de custos processuais.
A Comissao de Industria, Comercio e Servicos da Camara aprovou projeto que permite as empresas tributadas pelo lucro real descontarem do imposto devido, em ate dois anos, o valor gasto na compra de maquinas e equipamentos novos adquiridos a partir de 1o de janeiro de 2026, desde que utilizados em atividades industriais e agroindustriais. Pela noticia oficial, hoje esse desconto ocorre, em geral, ao longo de dez anos. O texto ainda segue em analise na Camara.
Para sua empresaAntes, a recuperacao fiscal ligada a maquinas e equipamentos ocorria, em regra, em prazo mais longo. A proposta aprovada na comissao busca acelerar esse aproveitamento para ate dois anos. Como ainda nao e lei, nao muda imediatamente a apuracao, mas ja merece monitoramento por empresas do lucro real com investimentos em maquinas e equipamentos destinados a atividades industriais e agroindustriais.
Os Editais 6/2026 e 8/2026 alcançam dívida ativa e exigem conferência de modalidade e condições.
Para sua empresaO trabalho começa pelo inventário dos débitos inscritos: origem, valor, situação, garantias, parcelamentos existentes, modalidade possível e prazo. Depois vêm simulação financeira e avaliação jurídica dos efeitos da adesão.
Pagar depois da execução pode não evitar honorários
Pagamento posterior ao ajuizamento pode gerar honorários mesmo quando ocorre antes da citação.
Para sua empresaAo regularizar um débito inscrito em dívida ativa, a empresa deve: • consultar se existe execução fiscal ajuizada;
• registrar as datas do ajuizamento, do pagamento e de eventual citação;
• verificar se o pagamento administrativo foi corretamente informado no processo;
• considerar possíveis despesas e honorários, além do principal, da multa e dos juros;
• conciliar as informações entre financeiro, contabilidade, fiscal e jurídico;
• guardar comprovantes e acompanhar a extinção formal do processo. Essa verificação evita que a empresa trate o pagamento do débito como encerramento automático de toda a exposição financeira.
Comitê Gestor do IBS e ano de adaptação empresarial em 2026
Documentos, integrações e cadastros devem ser testados com atenção às regras e exceções de cada regime.
Para sua empresaEmpresas devem organizar projeto com fiscal, TI, financeiro, comercial e cadastro. O foco inclui campos de CBS/IBS, regras de documentos, integrações, cadastros de operações, conciliações e evidências dos testes.
Reforma tributária — marcos operacionais de julho e setembro de 2026
CNPJ cadastral não significa abrir empresa; Simples e MEI exigem simulação, não escolha automática.
Para sua empresaOs afetados precisam revisar cadastro, emissão de documentos, integração contábil e perfil de operações. Negócios do Simples devem comparar cenários de 2027, incluindo carga, créditos, preço, clientes e custos de conformidade.
Portaria RFB nº 635 — habilitação relativa a benefícios onerosos de ICMS
A habilitação ocorre em 2026–2028; a compensação financeira se relaciona ao período de 2029–2032.
Para sua empresaTributário, jurídico, contabilidade e controladoria devem criar inventário de benefícios, atos concessivos, termos, contrapartidas, prazos, renovações e evidências de cumprimento. Também é necessário definir responsável pelo protocolo e guarda das provas.
Reforma tributária: 2026 é ano de preparação para empresas
Cadastros, contratos, preços, documentos e sistemas precisam entrar no mesmo plano de adaptação.
Para sua empresaFiscal e contabilidade precisam trabalhar com TI, compras, vendas, jurídico, financeiro e pricing. Devem ser mapeados produtos e serviços, documentos fiscais, regras do ERP, cláusulas contratuais, formação de preços, créditos e indicadores de margem.