Portaria RFB nº 635 — habilitação relativa a benefícios onerosos de ICMS

A habilitação ocorre em 2026–2028; a compensação financeira se relaciona ao período de 2029–2032.

Portaria publicada no DOU em 31/12/2025. O requerimento de habilitação deve ser apresentado entre 01/01/2026 e 31/12/2028, para compensação financeira relacionada à transição do ICMS no período de 2029 a 2032.